Balanço de 2017

Estamos prestes a iniciar nossas atividades de 2018, mas antes de começar, gostaríamos de compartilhar um pouco do que foi o nosso 2017 e as perspectivas para o novo ano letivo.

Todo final de ano fazemos um balanço das atividades, plenárias e formações que realizamos ao longo do ano. Dessa vez decidimos compartilhar um pouco do nosso balanço com vocês, colegas de curso e quem acompanha nosso trabalho, por 2 motivos principais:

  1. Transparência: para muitas pessoas nossa atuação ainda é uma incógnita. O que faz DE FATO um coletivo de extensão universitária em um Instituto de Relações Internacionais?
  2. Mudança: como comentamos no nosso último artigo do blog, 2017 foi um ano em que mudaríamos significativamente nossa atuação. Essa mudança foi baseada na opinião de parceiros, parceiras e amizades de caminhada, por isso cabe a nós compartilhar o que tiramos disso tudo.

 

“Para onde vamos? Migrações em São Paulo: rumos e desafios”

Há 1 ano realizamos esse evento, que visava pensar caminhos para a nova atuação do coletivo. Antes de tudo, queremos agradecer ao Museu da Imigração, que nos cedeu o espaço, e a todas as pessoas que estiveram presentes no evento. A colocação de cada um/uma de vocês (sem exceções) foi profundamente discutida e considerada e nos trouxe importantes reflexões.

Nós do Educar para o Mundo somos um coletivo estudantil, autogestionado, composto de pessoas comprometidas com a transformação social e com a construção de uma São Paulo mais intercultural e diversa. No entanto, somos poucas pessoas e temos que dividir nosso trabalho extensionista com atividades acadêmicas, em um contexto onde a Universidade não valoriza iniciativas de extensão universitária. Esses são os principais motivos que restringem nossos sonhos. Temos, portanto, que manter os pés no chão ao pensar em projetos.

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Evento “Para onde vamos? Migrações em São Paulo: rumos e desafios”, no Foyer do Museu da Imigração

As ideias que surgiram no evento eram excepcionais e muito bem justificadas. Devido às nossas restrições de pessoal, não conseguimos fazer um relatório completo aqui no blog, Mas cabe compartilhar algumas das opções que surgiram, caso outras organizações queiram fazer proveito. Estão elencadas algumas das sugestões no fim deste artigo.

Um dos pressupostos que consideramos fortemente para tomar nossa decisão é de que atividades de maior prazo com o mesmo grupo geram mais impacto do que atividades de curto prazo com grupos distintos. Considerando nossas restrições, decidimos que o novo caminho a tomar não era tão novo assim – na verdade, retomaríamos nossas origens.

Nos primórdios do EPM, atuamos por 2 anos na EMEF Infante Dom Henrique, no Canindé. (consulte nosso histórico ou artigos publicados caso queira saber mais) Após sair de lá, passamos a atuar em várias frentes, como explicamos melhor em nosso artigo acadêmico de 2015. Decidimos em 2017 voltar a fazer educação popular em escolas com população imigrante. Ano passado desenvolvemos um protótipo do projeto – que seria adequado de acordo com a realidade e demanda de onde iríamos nos inserir. Procuramos uma escola interessada nele, fizemos muitos contatos, mas nenhum frutificou ano passado.

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Migrações em São Paulo: rumos e desafios

Em 2016, o coletivo de extensão universitária Educar para o Mundo completou 8 anos de existência. Desde 2009, o cenário migratório de São Paulo mudou bastante: naquela época a pauta da migração e do refúgio não tinha tanta visibilidade e havia poucas instituições e coletivos que trabalhavam com essa temática, ao passo que, atualmente, muitas pessoas têm se engajado nesse universo, através de pesquisas acadêmicas, redes de militância e em sua vida social, frequentando locais e eventos protagonizados por imigrantes.

 

Considerando todas essas mudanças, este texto tem como objetivo tecer um breve panorama de como a cena da migração modificou-se em São Paulo ao longo do tempo,  mostrar quais foram as contribuições do Educar para o Mundo, apresentar o final do ciclo atual de atividades e convidar nossos/as parceiros/as a uma reflexão conjunta sobre os trabalhos futuros do nosso coletivo de extensão.

 

No início de nossos trabalhos, falar em migração na cidade de São Paulo era quase sinônimo de falar em bolivianos localizados nos bairros do Brás e do Canindé. A Praça Kantuta, onde ocorre uma importante feira cultural e gastronômica de latino-americanos, era praticamente desconhecida e nós podíamos contar nos dedos os grupos de dança folclórica que estavam sempre presentes nos eventos. Além disso, o Educar para o Mundo era um dos poucos grupos que faziam da defesa da migração a sua militância, junto com o Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC e do Centro de Apoio ao Migrante – CAMI. Nesse período, começamos a pautar, com nossos companheiros, a mudança da legislação migratória e também iniciamos a articulação com os órgãos públicos responsáveis pela migração, contando com a importante atuação da professora Deisy Ventura que, com alguns de seus alunos e alunas, criou o Educar para o Mundo.

 

Nosso coletivo costuma afirmar que não tem um modelo fixo de atividades e que prefere referenciar-se pelas demandas concretas das/dos imigrantes. Isso significa que, ao longo do tempo, desenvolvemos os mais diversos tipos de trabalhos. Em 2009, durante o processo de inserção na comunidade de imigrantes latino-americanos, conhecemos os/as frequentadores/as da Praça Kantuta e a Escola Infante Dom Henrique, que tinha uma grande porcentagem de estudantes não-brasileiros e onde começamos a desenvolver atividades. Trabalhamos na escola até 2011 e realizamos, com crianças e adolescentes, oficinas de fotografia, de câmera pinhole e de animação, para dar-lhes instrumentos para contarem sua própria história. Com os adultos do Canindé, fizemos oficinas de jornalismo comunitário e sobre os direitos das/dos imigrantes. Também fizemos um pequeno documentário na Praça Kantuta, participamos da construção da Conferência Municipal de Migração, da Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio e de diversas mesas e seminários na Universidade de São Paulo.

 

O que observamos hoje é um panorama bastante diferente daquele de sete anos atrás. Ao longo do tempo diversas ONGs e coletivos surgiram, foi criada a Coordenação de Políticas para Migrantes da Prefeitura, e os/as próprios/as imigrantes passaram a  se mobilizar mais. Nesse meio tempo, intensificou-se a chegada de refugiados/as de diversas nacionalidades, que também contribuíram para animar as redes de ativismo. Através desses novos agentes o tipo de trabalho que nós começamos desenvolvendo foi aperfeiçoado, além de áreas que nós não alcançávamos  foram sendo preenchidas. Mesmo que a cobertura não chegue a todos, hoje, imigrantes recém chegados em São Paulo têm um cenário muito mais positivo de acesso à moradia temporária, alimentação e informações sobre trabalho e outros direitos. Quanto aos imigrantes já estabelecidos, estes também deram um salto qualitativo e quantitativo em mobilização e muitos deles se encontram engajados em redes de suporte que facilitam a inserção no Brasil.

Evidentemente, ainda há muitos obstáculos para que as/os imigrantes sejam tratados da mesma maneira que os brasileiros, mas, ao fim de 2016, podemos notar vários avanços. Paralelamente aos avanços, temos notado que o Educar para o Mundo tem perdido parte do protagonismo e centralidade que tinha há alguns anos, pois as demandas dos imigrantes mudaram. Assim, após muito debate, decidimos que encerra-se um ciclo para o nosso coletivo de extensão. Consideramos que, junto a nossos parceiros, fomos bem sucedidos em preparar o terreno sobre o qual o cenário migratório se sustenta atualmente. Agora precisamos iniciar um novo ciclo que nos permita retomar relevância social, a partir das novas demandas que se colocam. Por isso organizamos um evento que servirá de paradigma da mudança, permitindo debater novas áreas de atuação para o Educar para o Mundo.

 

Convidamos a todas pessoas interessadas, sobretudo parceiros/as, amigos/as e imigrantes que cruzaram nossa trajetória nos últimos 8 anos para se juntar a nós no próximo sábado, dia 11 de março, no Museu da Imigração para o evento “Para onde vamos? Migrações em São Paulo: rumos e desafios”. Com ele propomos um debate aberto sobre o cenário da imigração e da sociedade civil nos últimos 8 anos em São Paulo, analisando as mudanças e diagnosticando as necessidades atuais. A partir dessa discussão redesenharemos as estratégias de inserção do coletivo no cenário das migrações. É um momento de debate de grande importância não só para o nosso coletivo, mas para todas as pessoas que tenham algum vínculo com o tema. Por isso, contamos com a presença e a participação de vocês!

 

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Quando? 11/3/2017, das 13 às 17h.

Onde? Foyer do Museu da Imigração (de frente para o auditório)

Visconde de Parnaíba, 1316 – Mooca, São Paulo – SP (próximo à estação Bresser-Mooca do Metrô)

Quem? É aberto ao público, mas pedimos para sinalizar presença pelo e-mail epm.guima@gmail.com para organizarmos a infraestrutura da forma mais confortável possível.
Dúvidas e informações podem ser enviadas para o e-mail acima.

Material da Roda de conversa sobre Educação Popular e Imigração no Fórum Social Mundial das Migrações 2016

No sábado 9 de julho de 2016, realizamos uma das atividades autogestionadas no VII Fórum Social Mundial das Migrações, que aconteceu em São Paulo. Conversamos sobre interculturalidade na educação e desenvolvimento de uma educação emancipadora e dialógica para imigrantes. Como prometido, disponibilizamos aqui os materiais que utilizamos para a formação, para quem se interessar em lê-los! :)

 

Base teórica – Vera Candau e Paulo Freire:

Experiência de educação popular com imigrantes em São Paulo:

Políticas públicas de educação inter/multicultural:

 

Agradecemos a todas as pessoas que escolheram e participaram a nossa atividade. Para nós o saldo foi muito positivo, esperamos que também tenha sido para vocês!

 

Esperamos poder nos reencontrar em breve em algum canto do mundo!

 

Educar para o Mundo

 

“Ninguém educa ninguém, ninguém educa a si mesmo, os homens se educam entre si, mediatizados pelo mundo.” (Paulo Freire)

De iniciantes a egressos: EPM marca vida profissional e pessoal de seus integrantes

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Vários estudantes do curso de Relações Internacionais da USP que passaram pelo Educar para o Mundo (EPM) continuam envolvidos, direta ou indiretamente, com a questão migratória. E a experiência adquirida com as atividades do coletivo têm grande importância para a nova fase pessoal e profissional.

“O Educar é o que dá sentido à minha vida acadêmica (por que de que vale o academicismo se esvaziado de experiências e vivências?). Mostrou-me que é possível a universidade de fato dialogar com a sociedade, fazendo cumprir seu papel de local que potencialmente forme agentes atuantes na sociedade, que a questionem e a revolucionem, não sendo apenas reprodutores de uma ordem supostamente dada e inalterável”, opina Andressa Lisauskas, que entrou neste ano no EpM.

As lições aprendidas com o Educar não desparecem após o graduando deixar a universidade. Pelo contrário, muitos egressos do curso de Relações Internacionais da USP que passaram pelo coletivo ainda…

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Educar para o Mundo leva migração para a universidade e quebra estereótipos sobre Relações Internacionais

MigraMundo

Em teoria, é um grupo de extensão do curso de Relações Internacionais da USP, mas na prática seu trabalho extrapola as fronteiras da universidade – e essa é a ideia.

Assim é o coletivo Educar para o Mundo (EPM) – que começou como projeto e virou grupo de extensão que lida com educação popular e direitos humanos dos migrantes na capital paulista. E graças a essa atuação, tem papel fundamental tanto na visibilidade da questão migratória quanto na formação de pessoas e profissionais com sensibilidade para o tema.

O EPM começou em 2009, no âmbito do Centro Acadêmico Guimarães Rosa (Guima), quando estudantes de Relações Internacionais da USP juntamente com a professora Deisy Ventura fundam o então projeto “Educar para o Mundo”. Antes disso, os estudantes já vinham debatendo extensão universitária no âmbito do Guima, o que se juntou com a experiência extensionista da professora no Rio Grande do Sul.

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Panorama Geral da Lei de Migrações Brasileira (1980-2014)

O entendimento sobre como deve ser uma política migratória adequada é tema controverso em tempos de maior mobilidade através das fronteiras, seja dentro da academia, nos movimentos sociais, na opinião pública, imprensa ou nas esferas governamentais. De maneira geral, o debate circunda a tensão que se estabelece entre duas visões: de um lado, a migração como questão pertinente à segurança nacional e, de outro, como um direito humano (DH).
 
SEGURANÇA NACIONAL X DIREITOS HUMANOS
 
No Brasil, a matéria é regulamentada pelo chamado Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/81), sancionado pelo então presidente Figueiredo, o último general da ditadura civil-militar. Predomina, neste Estatuto, a visão securitária: a migração é submetida ao “interesse nacional”
 
Predomina nesse Estatuto a visão securitária, ou seja, ligada à segurança. Na época da ditadura, o “interesse nacional” era proteger o país de qualquer ameaça, fosse ela interna ou externa, sendo um dos fins evitar que ideias comunistas se espalhassem no país. Desse modo, os imigrantes eram vistos como pessoas que deveriam ser vigiadas ou barradas. De modo a melhor controlá-lo, ao estrangeiro é vedado o direito à reunião e à participação política; a posse de meios de comunicação ou de determinação de seus conteúdos. O estrangeiro também é visto como uma ameaça ao mercado de trabalho nacional e, em vista disso, sua vinda é condicionada às necessidades produtivas do país. 
 
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o amplo arcabouço de direitos garantidos, muito do antigo Estatuto hoje contradiz princípios constitucionais. Diante disso, a falta de um marco renovado e compatível com o novo momento constitucional, que forneça diretrizes claras para a padronização da conduta das instituições do país, gera diversos problemas. Um deles é a sobreposição de normas conflitantes. Grande parte das lacunas ou dos conflitos entre o antigo Estatuto e a mais recente Constituição são resolvidas por intermédio de resoluções do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão do executivo federal ligado ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), dando ampla margem de discricionariedade  ao Excutivo. Apesar do CNig ser regido pela Política Nacional de Proteção ao(a) Trabalhador(a) Migrante, a posição do governo é dividida, de modo que não é possível falar em uma política única e coerente sobre migrações em âmbito doméstico.
 
A falta de uma política unificada pautada pelos direitos humanos também favorece a perpetuação, na burocracia estatal, de condutas que revelam a visão predominante do imigrante como sujeito de status diferente e inferior frente ao nacional. Isso é recorrente no acesso à saúde e à educação básica: segundo a Constituição de 1988, o imigrante tem garantido estes direitos, independentemente da sua situação documental ser irregular ou não. Não obstante, não são raros os relatos daqueles que tiveram o acesso negado a estes direitos pelos agentes do Estado.
 
Exemplo de como, no cenário atual, a imigração é intrinsecamente relacionada à “segurança nacional” pode ser vista na atuação da Polícia Federal (PF). Ela é a responsável pela tramitação de documentos e expedição do Registro Nacional dos Estrangeiros (RNE), cédula de identidade do imigrante, além da carteira de trabalho. O resultado é o contato frequente entre o imigrante e a polícia, cuja qualificação dos agentes é majoritariamente voltada para o asseguramento da ordem e da segurança. Assim, tornam-se frequentes as reclamações de que a abordagem da burocracia da PF é inadequada, pois seu treinamento não é, como dito anteriormente, para tratar de imigrantes. Essa situação de inadequação se agrava ainda mais em um cenário de terceirização do serviço em função de escassez de mão de obra, frente ao aumento da mobilidade humana. A falta de uma organização civil que lide com a questão associa, ainda mais, o controle da imigração com a garantia de segurança, como se o imigrante fosse, de antemão, um criminoso, dificultando seu entendimento como direito humano.
 
Ver esse tema através da lente dos DHs significa, em primeiro lugar, reconhecer a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, conforme seu artigo 13:
 
§1 Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
§2 Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
 
Aqui se estabelece o dilema entre garantia aos direitos humanos e soberania estatal: historicamente, é o Estado o garantidor da cidadania aos seus nacionais e dos direitos a ela vinculados; mas é esse mesmo Estado, ao comprometer-se com os DHs, que deve dar ao imigrante status legal igual ao do nacional, já que os direitos humanos superam a ideia de fronteiras. A controvérsia atinge o Estado nos seus aspectos mais definidores historicamente: a primazia do cidadão nacional em relação ao considerado estrangeiro. Desta perspectiva, a ideia de garantia dos DH é extremamente subversiva à ideia antiga e mais consolidada de Estado-nação. Superar esse dilema depende, assim, de um novo entendimento acerca do migrante, da soberania e  da função do próprio Estado
 
ACORDOS INTERNACIONAIS
 
No que diz respeito a acordos internacionais que avançam nessa temática, é importante ressaltar, nesse breve panorama, que o Mercosul deu significativo passo em direção a mudança de paradigma da imigração, com o “Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile”, no qual garante aos nacionais de um Estado Parte residência em outro Estado Parte mediante apresentação de um documento de identificação, declaração e certificado de antecedentes criminais e pagamentos de taxas. Assinado em 2002 e ratificado em 2009 no Brasil, o Acordo representa um importante dispositivo que além de beneficiar diversos imigrantes, caminha rumo a formação de uma “cidadania sul-americana”. 
 
Em contrapartida, o Brasil é o único país no âmbito do Mercosul que não aderiu à “Convenção das Nações Unidas para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias”, a qual assegura ao trabalhador imigrante e sua família tratamento e garantias fundamentais à pessoa humana. Embora a CNIg tenha emitido uma resolução recomendando ao Ministério de Relações Exteriores a adesão do país, ela tramita no Congresso desde 2010, demonstrando, assim, falta de vontade política, já que a adesão representaria um considerável progresso do reconhecimento da migração como um direito humano.
 
TENTATIVAS DE MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO DOMÉSTICA
 
Quanto à normativa interna, diversas tentativas de mudança foram empreendidas. Uma delas, o Projeto de Lei 5655/2009, em tramitação no Congresso Nacional, é uma proposta de substituição ao Estatuto do Estrangeiro que supostamente pauta a aplicação da lei de acordo com os princípios de DH. No entanto, ele ainda preserva ideias como a defesa do interesse nacional e a primazia na concessão de visto pra pessoas que se enquadram como mão de obra especializada, de teor notoriamente conservador, tal qual o quadro jurídico vigente.
 
Há ainda outras graves restrições que permanecem nesse PL 5655/09, como a proibição de dirigirem veículos jornalísticos. Vale ressaltar também que poucas reivindicações dos movimentos sociais de migrantes foram atendidas, como a transferência de competência dos trâmites burocráticos migratórios para um órgão civil. O PL 5655/09 enuncia um rol de direitos de forma geral e abstrata enquanto contêm um conjunto de deveres extensos e específicos que restringem a amplitude daquele direito.
 
Outro projeto de lei foi aquele elaborado pelo senador Aloysio Nunes (PLS 288/13). Um dos principais objetivos ancorados no projeto de lei seria a adequação a princípios democráticos contidos na Constituição Federal e a  compromissos de DHs firmados pelo Brasil, preocupando-se com a assistência humanitária, integração regional e a cooperação internacional. 
 
Todavia, ainda que em vários aspectos avance em relação ao PL 5655/09, o PLS 288/13 estabelece os direitos de forma vaga, sem agir nas condicionantes estruturais capazes de promover uma mudança efetiva. Não trata por exemplo, da criação de um órgão civil responsável pelo atendimento aos imigrantes, ou de um visto para estrangeiros sem o vínculo empregatício; antes, configuram tentativas de harmonização da legislação migratória com os princípios constitucionais firmados com a redemocratização e os tratados internacionais de DH, sem propostas de modificações concretas.  
Diante de propostas de mudança na legislação distantes do considerado ideal por especialistas e pela comunidade migrante, em 2013, o Ministério da Justiça, por meio da Portaria n° 2.162/2013, criou uma Comissão de Especialistas com a finalidade de apresentar uma proposta de “Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. A Comissão promoveu além de reuniões com representantes do governo, acadêmicos e especialistas, duas audiências públicas com ampla presença de movimentos sociais e da sociedade civil ” durante o processo de elaboração.
 
O Anteprojeto tem como principais características a compatibilidade com a Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos em vigor no Brasil; a mudança do paradigma da visão sobre imigração, passando do viés securitário para o dos direitos humanos; a unificação de numerosas normas dispersas; a participação da sociedade civil; e o objetivo de preparar o país para novos ciclos migratórios internacionais.
 
A criação da Autoridade Nacional Migratória (ANM) é um dos principais dispositivos criado pelo Anteprojeto e um dos pontos nos quais mais difere de forma mais incisiva das propostas anteriores. O órgão permitiria a regulação da política migratória de forma mais concentrada, tornando-a mais efetiva e coerente no país. Outro aspecto importante é que a centralização do atendimento ao imigrante diminuiria a burocratização, já que hoje o serviço é fragmentado em pelo menos três ministérios: Relações Exteriores, Trabalho e Emprego e Justiça.
 
O direito do ser humano em de buscar melhores condições de vida perpassa a busca por trabalho. A concessão de visto temporário de trabalho para estrangeiros que não possuem vínculo empregatício, pelo prazo máximo de dois anos, é mais um importante avanço para a defesa dos direitos do imigrante contido no Anteprojeto de Lei. Esse dispositivo regularizaria muitos imigrantes que atualmente buscam emprego no Brasil. 
 
A consolidação de direitos iguais ao imigrante independentemente da renda constitui um passo primordial para uma lei em concordância com os DH. Na normativa atual, observamos atos questionáveis como a resolução n°84, aprovada pelo CNIg, que concede visto permanente ao imigrante com pretensão de investir um montante superior a R$150.000,00 em atividades produtivas no Brasil. O Anteprojeto de Lei assegura a igualdade de direitos, sobretudo com a isenção de taxas e serviços a imigrantes que comprovem hipossuficiência econômica. Essa garantia provavelmente gerará uma intensa oposição por parte da Polícia Federal, que hoje arrecada uma grande soma de dinheiro das taxas altíssimas cobradas por documentos. 
 
Atores interessados em retroceder no amplo rol de direitos garantidos pelo mais atual anteprojeto são dos mais variados, incluindo setores internos do governo menos interessados na garantia de direitos do que na fatia do poder que lhes cabe ao lidar com uma população tão marginalizada no debate público – e, por conseguinte, tão mais sujeita a arbitrariedades. Faz-se mais do que necessária a aprovação de uma lei que garanta esses avanços, que apague essa lamentável herança da ditadura civil-militar e que sane uma dívida histórica com os imigrantes no Brasil.
 
por Educar para o Mundo (Camila Gumiero, Hugo Salustiano e Natália Lima de Araújo)