Audiência Pública discutirá acesso a direitos e participação política dos imigrantes

 O Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil, articulação que desde 2011 agrega entidades, movimentos sociais e redes no Brasil que tenham como pauta a defesa  dos imigrantes enquanto sujeitos de direitos, realizará em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo uma Audiência Pública com o tema “Acesso à Cidadania, Direitos Civis e Participação Política dos Imigrantes”.

O evento ocorrerá dia 22 de Agosto de 2013, às 17:30hs, na Câmara Municipal de São Paulo (sala Prestes Maia/Plenarinho – 1º andar). É esperada a participação de lideranças das comunidades de imigrantes residentes em vários bairros de São Paulo.

A Audiência foi proposta pelo Fórum, num num contexto de reivindicação dos direitos humanos e o acesso a cidadania plena dos imigrantes no Brasil, em contestação a atual vulnerabilidade que vivem a maioria dos imigrantes na cidade de São Paulo. Um exemplo foi o assassinato do menino Brayan, boliviano, de apenas 5 anos, cuja família foi alvo de roubo e sequestro dia 28 de junho, na Zona Leste de São Paulo. Desde esta data, ocorreram vários protestos da comunidade de imigrante, exigindo respeitos e mudanças nas políticas públicas.

Por outro lado, a Audiência ocorre também em preparação da I Conferência de Políticas para Migrantes que será promovida em novembro próximo, pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e Coordenação de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo. Em março de 2014 ocorrerá a I Conferência Nacional de Migração e Refúgio, organizada pelo Ministério da Justiça. As organizações que compõe o Fórum pretendem incidir ativamente em ambos os espaços, já que as condições de vida dos imigrantes e seu acesso dos aos direitos básicos de cidadania guardam estreita relação com tais políticas. A legislação migratória brasileira, do tempo da ditadura militar, que depende de uma completa reformulação, é outra preocupação do Fórum.

Data: 22 de agosto de 2013, às 17:30hs

Local: Câmara Municipal de São Paulo – Salão Prestes Maia (1º andar) – Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista, São Paulo/SP

Convidados: autoridades do Governo Federal, Estatal, Municipal e imigrantes

 ____________

Saiba mais sobre o Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil

Tendo como eixo político as reivindicações Fórum Social Mundial das Migrações, que centram as ações no protagonismo dos migrantes, como titulares de direitos. Busca articular um grupo de mais de 30 entidades e movimentos a fim de mudar o paradigma de segurança nacional no que se refere ao tema das migrações e da fiscalização de nossas fronteiras terrestres. Nesse sentido, mantém a posição de contrariedade às legislações que criminalizam as migrações e militarizam as fronteiras.

Com atividades desde 2011, pretende pautar um novo paradigma nacional em relação às migrações que leve em conta os direitos humanos da pessoa migrante, articulando esse fato aos processos econômicos e sociais em curso nas Américas e no mundo. O Fórum prioriza a integração dos migrantes, levando em conta sua autonomia, identidade e, especialmente, direitos e deveres para com a sociedade e comunidade na qual está inserido.

Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil.

Audiência Pública discutirá acesso a direitos e participação política dos imigrantes

Oficina “Novo Estatuto do Estrangeiro: O que é e como te afeta”

Nesse sábado, dia 24 de Novembro de 2012, o Educar para o Mundo organizará, em parceria com a Equipe de Base Warmis do coletivo Convergência de Culturas e com o apoio da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a oficina “Novo Estatuto do Estrangeiro: O que é e como te afeta”, no Memorial da Resistência em São Paulo.

O intuito do encontro, que se repetirá ainda em outras datas e em outros locais, é pautar a legislação que recai sobre os imigrantes (o atual Estatuto do Estrangeiro e seu projeto de reforma, o PL 5655/2009, assim como o Código Penal e sua respectiva proposta de atualização), apresentando e discutindo-a com esses sujeitos do direito. Quais as motivações e concepções por trás dos artigos? O que corresponde ou não com a realidade, com a proteção dos Direitos Humanos daqueles que migram, ou mesmo com a nossa Constituição?

A oficina, que já aconteceu também no dia 17/11 no CAMI – Centro de Apoio ao Migrante, será repetida em outros locais e datas, e espera-se que possíveis disseminadores destes temas entre a comunidade migrante sejam capacitados pelo encontro.

Oficina  “Novo Estatuto do Estrangeiro: O que é e como te afeta”, 24/11/2012 às 14h no Memorial da Resistência (Largo General Osório, 66)

Povos Invisíveis

Povos Invisíveis é um filme documentário que explora e questiona as relações entre os jovens de diferentes povos que circulam pelo bairro do Bom Retiro, centro de São Paulo. Além de explorar essa relação controversa, o filme mostra detalhes e belezas de cada cultura.

Paul Bouchet e a utopia como antecipação militante

No dia 30 de novembro, o IRI/USP recebeu Paul Bouchet, grande, ou melhor, imenso advogado francês. Especialista em direitos sociais, ele foi um dos fundadores do movimento internacional ATD Quart Monde, membro honorário do Conselho de Estado (a mais alta jurisdição administrativa da França) e Presidente da Comissão Consultiva de Direitos Humanos, entre outras incontáveis funções de grande importância.  Naquela quarta-feira, porém, quem se deu a conhecer foi um militante octagenário, caloroso e simples, que guarda intactos os olhos vivazes do jovem Resistente que ele foi. Precisamente no período da Segunda Guerra Mundial, ele forjou seu próprio conceito de utopia como uma antecipação militante. Diante da objeção de que todas as utopias seriam totalitárias, ele explica que se trata justamente do contrário: ele nunca deixou de apostar na capacidade de agremiação dos diferentes, nem abandonou a convicção na ação coletiva que permite projetar a superação da realidade por meio da mobilização constante. Assim, a defesa dos direitos de todos os seres humanos incorporou-se à sua vida, traduzindo-se em décadas do que ele chama de batalha ética e cívica, magistralmente contada em seu novo livro Minhas 7 utopias (ainda não publicado em português). Durante duas horas, Paul Bouchet traçou um panorama da situação dos direitos sociais na França de hoje, deixando claro que a positivação desses direitos sob a forma da lei não autoriza descanso algum, e que ele prefere as batalhas de contextos do que as de textos. Embora a França, além de um país rico, seja considerada o berço dos direitos humanos, ao ouvi-lo, constatamos que os obstáculos à efetividade dos direitos sociais são muito semelhantes em todos os cantos do globo; muitas vezes, ele parecia estar falando do Brasil. Entre os direitos sociais abordados por Bouchet, chamou a atenção o atual estágio de implementação do direito à moradia. Diz ele: “fizemos uma bela lei em dezembro de 2000, com um também belo título: Lei de Solidariedade e Renovação Urbana, mas 3 milhões de pessoas ainda sofrem ou pela falta de moradia ou por condições indignas de habitação”.  Embora a lei obrigue os governos locais a construírem habitações com finalidade social, em geral ou elas se concentram em guetos, ou os prefeitos simplesmente recusam-se a construí-las, e chegam a fazer do combate à “promiscuidade entre pobres e ricos” uma promessa eleitoral.

 Como contestar a legitimidade desses governantes eleitos, por vezes, com ampla maioria dos votos? Neste ponto, Paul Bouchet trata de um dilema universal: um direito social, depois de conquistar uma maioria no Legislativo, precisa “descer” à administração pública, que é encarregada de implementar a lei. Mas há ainda o desafio de convencer a cidadania e a opinião pública, que elegerão os governantes. Por isto, para Paul Bouchet, os direitos sociais são a expressão mais profunda do que é uma sociedade viva. O Estado é, por certo, o guardião dos direitos sociais, mas sua efetividade depende de uma batalha cívica. Bouchet destacou ainda a interdependência entre os direitos. Como uma pessoa que não tem acesso à saúde pode conseguir um trabalho digno? Como os pais podem manter a guarda de seus filhos se não possuem um alojamento decente? Ao responder uma pergunta sobre os tão falados “abusos” em matéria de direitos sociais, Bouchet explicou que eles são insignificantes ao lado do que a má gestão dos recursos públicos representa, pois o fracasso da garantia dos direitos custa caríssimo, o que exemplificou com os “mercadores de sono”. Trata-se de donos de hotéis que oferecem quartos em condições de higiene degradantes, e que são pagos pelo Estado para alojar pessoas em estado de necessidade. Ora, seria muito mais econômico cumprir a lei e oferecer moradia decente aos que dela necessitam. Em breve, o vídeo da conferência de Paul Bouchet estará disponível na página do IRI. Termino dizendo que, em diversos momentos de sua fala, que tive o privilégio de interpretar em português, Paul Bouchet fez referência ao fato de estar chegando ao final de sua vida. Algo me impediu, diversas vezes, de traduzir esta alusão, e levou-me a titubear na única vez em que, por fidelidade, eu cedi e a traduzi. Tal sentimento fica mais claro agora quando escrevo esse modesto relato de um grande encontro. Paul Bouchet dizia, com eloquência, que, ao olhar para trás, apesar da persistência das violações e do tanto que resta a avançar, não se sente infeliz nem triste. Ao contrário, acredita mais do que nunca na militância que ele considera um imperativo ético. Concluo que, no caso dele, o caráter infinito da luta pelos direitos humanos trouxe consigo uma compensação radiante: o viço inabalável e a eterna juventude. Muito obrigada à Kathia Martin-Chenut que concebeu, propiciou e participou deste encontro (Deisy Ventura).